Leis e Decretos

Acrescenta ação à Lei nº 4.759 de 15 de julho de 2009 que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e Acrescenta Ação na Lei nº 5.045 de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentários do Exercício Financeiro de 2012, e dá outras providências

Tipo:
  • Lei
Número: 5081
Ano: 2011
Tipo: Lei

Anexos
Acrescenta ação à Lei n 4759 de 15 de julho de 2009 que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2010-2013 e Acrescenta Ação na Lei n 5045 de 11 de (PDF)