Leis e Decretos

Acrescenta § 3º ao Art. 28 da Lei nº 2.520, de 28 de abril de 1992, alterado pela Lei nº 5.055, de 01 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal para criança e o adolescente