Leis e Decretos

Altera a Lei nº 5.073/2011 que Estabelece o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, institui o respectivo quadro de cargos e da Lei nº 5.079/2011 que Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores