Leis e Decretos

Dispõe sobre a execução dos Programas Federais de Estratégia de Saúde da Família - ESF; Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde - EACS; Estratégia de Saúde Bucal - ESB; Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS/AD, autoriza contratação de pessoal e dá outras providências