Leis e Decretos

Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5.263/2013 que Institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários Lançados em Dívida Ativa

Tipo:
  • Lei
Número: 5274
Ano: 2013
Tipo: Lei

Anexos
Prorroga o prazo previsto na Lei n 5263-2013 que Institui o Programa de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários Lançados em Dívida Ativa (PDF)