Leis e Decretos

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das agências dos correios, instituições bancárias e financeiras, e estabelecimentos que prestem serviços a estes (lotéricas e outros), localizados no município de São Luiz Gonzaga e da outras providências