Leis e Decretos

Altera redação do artigo 2º e acrescenta Parágrafo 4º, 5º e 6º no artigo 2º da Lei nº 5.204/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 5246
Ano: 2013
Tipo: Lei

Anexos
Altera redação do artigo 2 e acrescenta Parágrafo 4 5 e 6 no artigo 2 da Lei n 5204-2013 (PDF)