Leis e Decretos

Altera a Lei nº 4.700/2009 que Estabelece a organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo, Acrescenta atribuições a cargo criado pela Lei nº 5.166/2013 que alterou a Lei nº 5.079/2011 e da outras providências