Leis e Decretos

Dispõe sobre a regulamentação do inciso VII, do caput do artigo 12, da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o procedimento de elaboração do plano de contratações anual, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Luiz Gonzaga.

Tipo:
  • Resoluções
Número: 22
Ano: 2023
Tipo: Resoluções

Dispõe sobre a regulamentação do inciso VII, do caput do artigo 12, da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o procedimento de elaboração do plano de contratações anual, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Luiz Gonzaga.

Data da Publicação: 27/07/2023

Anexos
RESOLUÇÃO DE MESA 22 - Regulamentação do plano de contratação anual (PDF)