Leis e Decretos

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Luiz Gonzaga.

Tipo:
  • Resoluções
Número: 21
Ano: 2023
Tipo: Resoluções

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Luiz Gonzaga.

Data da Publicação: 27/07/2023

Anexos
RESOLUÇÃO DE MESA 21 - Regulamentação artigos de luxo (PDF)