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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Reunião elaborou parecer.
- Publicado em 20/05/2019 às 20:02
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Na manhã desta segunda-feira, 20, ocorreu a reunião para definir o parecer da comissão especial formada para analisar o projeto de lei dos honorários advocatícios e de sucumbência.
Acompanhou a reunião a presidente da comissão, vereadora Ana Clara Brum de Barros, o relator, vereador Aldimar Machado e os membros, vereadores Clóvis da Veiga, Paulo César Trindade Garcia e Francisco Lourenço. Também, esteve na reunião, o assessor jurídico da Câmara, Guilherme Dornelles Chagas.
Após amplas discussões entre os presentes, foi acordado, por maioria, que no momento o parecer será desfavorável, o qual, apresenta justificativa de que ainda não se observa concordância sobre essa legilação na esfera estadual e federal.
