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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA
Reunião nesta manhã de terça-feira.
- Publicado em 16/04/2019 às 16:11
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Na manhã desta terça-feira (16) esteve reunida a comissão especial para análise do projeto de lei referente aos honorários advocatícios e de sucumbência.
Os honorarios advocatícios e ônus de sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora
Desta forma, existe um projeto na Câmara de Vereadores para regulamentar esse princípio. Pois, atualmente, os honorários e a sucumbência ficam retirdos no caixa da prefeitura para reaparelhamento jurídico.
O projeto em questão propõem que os honorários advocatícios e o ônus de sucumbência sejam rateados entre os advogados do poder executivo.
Acompanhou a reunião a presidente da comissão, vereadora Ana Clara Brum de Barros, relator, Aldimar Machado representado pelo assessor Fábio Borba, e os membros, vereadores Clóvis da Veiga, Francisco Lourenço e Paulo César Trindade Garcia representado pela assessora Edileuza Cervo.
Participou o assessor Pedro Scheuer representando o vereador José Luiz Terra Vieira. Representando o Executivo os assessores jurídicos Alex Rodrigo Vicente Nunes, Viviane Pavéglio, Claudia Kosloski, Ariel Langert e Renato Morais. Representando a OAB Subseção São Luiz Gonzaga, o presidente Lucas Adams Wesz.
O Presidente da OAB, Lucas Wesz falou sobre as legislações vigentes e a forma que funciona os honorários advocatícios e de sucumbência, como é criado o fundo, como é realizado o rateio e outras especificações legais, justificando o projeto de lei local.
O assessor jurídico, Alex Nunes destacou exemplos de outros municípios que possuem essa legislação em vigência, bem como, deixou para a comissão, documentos de análise.
Como encaminhamento da reunião, a comissão vai analisar os documentos recebidos, para posterior emitir parecer do projeto.
