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Reunião da Comissão de Infraestrutura para discutir Regularização Fundiária
Reunião da Comissão de Infraestrutura para discutir Regularização Fundiária
- Publicado em 24/10/2017 às 19:51
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Na última terça-feira, 24 de outubro, ocorreu reunião da Comissão Permanente de Infraestrutura, sob a presidência do vereador José Antônio Caetano Braga, para tratar do Projeto de Lei nº 074/2017, que “Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.564/2015 que define como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS- as áreas descritas.”. A reunião contou com a presença do vereador Edmar de Matos, bem como com o Secretário da Ação Social, Paulo Cezar Trindade Garcia, que explanou sobre o objetivo da Lei, que é a obtenção de certidões de propriedades aos munícipes residentes em áreas verdes, referindo que o Executivo Municipal busca facilitar ao máximo as regularizações, objetivando deixar somente o custo cartorário ao contribuinte. O assunto foi amplamente discutido pelos membros da Comissão que, por unanimidade, decidiram encaminhar o projeto com parecer favorável para análise na próxima Sessão Plenária.
